Bem vindo a este blog todos os que compartilham – possam vir a compartilhar ou mesmo estejam dispostos a divergir com elegância – do véu de ignorância, reconhecendo no outro um “possível eu”, os que verdadeiramente enxergam valor nas garantias constitucionais – ou estejam dispostos a entender por que devem elas ser valorizadas e por que, afinal, têm valor –, que reconhecem, assim, na Justiça uma expressão da própria Ética, que acreditam que haja juízes em Berlim e no Brasil, que esperam uma visão crítica do Judiciário, da sociedade, da imprensa, mas não dispensam uma salada de tudo isso com cultura, “diversão e arte”!

("Véu de Ignorância, Garantias Constitucionais e 'o meu Filho'" – 9 de janeiro de 2012)

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Tentativa em dolo eventual


CONCLUSÃO
Em 25 de janeiro de 2013, faço estes autos conclusão ao MM. Juiz da vara em epígrafe. O(a) esc.

Vistos.

Foi o indiciado preso em flagrante por suposta tentativa de homicídio simples, com dolo eventual, posto que teria participado de um racha com um outro veículo, sendo que veio a perder o controle e a colidir seu carro. Dentre os ocupantes, o passageiro teria sofrido graves lesões.

Ainda que o ato praticado pelo indiciado seja extremamente reprovável (e há várias declarações, inclusive de ocupante do veículo, de que teria havido, de fato um racha e estaria o réu em velocidade bastante alta para uma via urbana), não se pode admitir que tenha, de fato, ocorrido uma tentativa de homicídio com dolo eventual.

Isso porque, nada obstante o meio ter-se mostrado idôneo para tanto – já que se poderia sustentar que o réu, ao agir da maneira descrita, assumiu o risco de provocar a morte de terceiros, e tal poderia, de fato, ocorrer, dada as circunstâncias do caso –, tem-se que, ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça já tenha se pronunciado acerca da admissibilidade da “forma tentada do crime cometido com dolo eventual, já que plenamente equiparado ao dolo direto” (RHC 6797/RJ, Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, 16/12/1997), o tema, no entender deste magistrado, merece uma análise mais acurada.

Se o crime cometido com dolo eventual é compatível com a tentativa, não se observa, a princípio, qualquer razão para também não sê-lo em relação à chamada tentativa branca. Ocorre que, sem um resultado material (compatível com o delito), resta absolutamente insegura a configuração de um delito em que o agente apenas assume o risco de produzi-lo.

Como se sabe, o sujeito que dispara arma de fogo em direção a alguém, por exemplo, com a intenção homicida, porém sem atingi-la, não obtendo o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade, responde por tal crime, na modalidade tentada e com dolo direito. Já no caso de um sujeito que dispara arma de fogo a esmo, em via pública movimentada, assumindo o risco de atingir alguém, porém sem o fazê-lo, poderá responder por tentativa branca de homicídio, com dolo eventual? Por quantas tentativas? Vai depender do número de disparos e do número de possíveis vítimas que passavam pela rua? Como se vê, não parece haver espaço para a caracterização do delito de tentativa de homicídio com dolo eventual no exemplo citado. E se não é possível caracterizá-lo em caso de tentativa branca, por que seria em havendo a produção de lesão na vítima?

O fato de certo agente ter assumido o risco de produzir o resultado morte não afasta o fato de que também assumiu o risco de produzir outro resultado (lesão corporal) – já que contido naquele. Na verdade, portanto, quando se fala em dolo eventual, tem-se que o agente, em delitos contra a pessoa, por exemplo, assume o risco de produzir um dano à integridade física da vítima, não sendo possível admitir que a intenção seja direcionada à morte ou apenas à lesão corporal, sem um respectivo resultado em cada um desses sentidos, por mais que o meio seja idôneo para ceifar a vida da vítima, por exemplo. Necessária, portanto, a produção de algum resultado material. Resultado este que definirá o delito – se de lesão corporal dolosa ou homicídio doloso, por exemplo.

Assim, ainda que tenha havido dolo eventual (e não mera culpa) no caso concreto, ao menos por ora não há notícia de um resultado morte (e assim espera-se que não haja, evidentemente), de modo que a gravidade dos fatos não é como aquele em que, de fato, haja vítima(s) fatal(is).

Não há notícias de antecedentes pelo indiciado.

Seja como for, não parece que em liberdade – e após um acidente como este em que um amigo do indiciado restou gravemente ferido – o indiciado voltará a agir (tão cedo, ao menos) de tal maneira.

Deste modo, concedo a liberdade provisória ao(a/s) acusado(a/s) AAA.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de soltura clausulado(s).

De outro lado, diante das circunstâncias do caso, tenho por bem aplicar as seguintes medidas: a) comparecer aos atos do processo; b) fica(m) proibido(s) de ausentar-se da Comarca por mais de 10 (dez) dias sem solicitar(em) autorização do Juízo; c) bem como determino a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos automotores. Oficie-se e recolha-se a CNH do indiciado.

Int.

São Paulo, 25 de janeiro de 2013.


Roberto Luiz Corcioli Filho
Juiz de Direito

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